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Assima se reúne com Secretaria de Estado de Administração e Consultor Executivo de Negociação

Como previsto no cronograma de ações do Grupo de Articulação Interinstitucional da ASSIMA - GAIA foi solicitada, em outubro de 2020, uma reunião junto à Governadora Interina Daniela Reinehr, como parte das articulações junto ao poder executivo para a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores do IMA - PCCV. O atendimento à solicitação se concretizou este ano, quando a Governadora esteve novamente no cargo, sendo realizada reunião junto à então Secretária de Estado, Ana Cristina Blasi, e ao Consultor Executivo de Negociação e Relações de Trabalho, Décio Vargas, no dia 28 de abril.


Na reunião foi apresentado pela ASSIMA, o histórico das tratativas feitas para implementação do PCCV, a importância do IMA para a retomada da economia após a pandemia, a necessidade de consolidar a reestruturação do órgão e a adequação das atribuições dos técnicos para poderem realizar auditorias para a nova modalidade de licenciamento - Licença por Adesão e Compromisso - LAC.


A Secretária se mostrou sensibilizada com o pleito, disse ter se inteirado do assunto junto ao ex-presidente do IMA Alexandre Waltrick, mas explicou que atualmente existe o impedimento legal para o aumento de gastos públicos devido à Lei Complementar 173 e que qualquer decisão também dependeria do julgamento do processo de impeachment do Governador Carlos Moisés.


O Sr. Décio reforçou o impedimento legal imposto pela Lei Complementar 173 e disse também que é preciso realizar a revisão da Lei Estadual Complementar 676/2016, que institui o Plano de Cargos e Vencimentos dos servidores públicos civis do Quadro de Pessoal do Poder Executivo, no sentido de adequação das carreiras e reposições salariais.


Quando questionado, o Sr. Décio disse que não existe impedimento legal da Lei Complementar 173 para a aprovação de gastos futuros ao prazo de restrição estipulado nesta norma. Disse também que existe previsão de negociações salariais junto aos servidores públicos, a partir de julho de 2021, com prioridade para os servidores da Segurança Pública.


A ASSIMA encerrou sua participação na reunião informando que no dia 20 de abril foi realizada a assembleia geral da associação, e que na oportunidade foi deliberada proposta de votação de estado de greve para dia 1º de julho.

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