ASSIMA esclarece motivo de paralisação parcial dos trabalhos

Servidores reivindicam o cumprimento da Lei Estadual 17.354/2017

Os servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) estão em paralisação parcial das atividades desde o dia 30 de julho. A suspensão parcial das atividades abrange a emissão de licenças e autorizações no âmbito do licenciamento ambiental, a suspensão de termos de compromisso para compensação por supressão de vegetação e para compensação ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental e a suspensão de autorizações de torneios de canto de pássaros. O ato é uma demonstração de insatisfação dos servidores com as negociações que vêm sendo feitas junto ao Governo do Estado.

Os servidores do IMA querem a reestruturação do órgão e a implementação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV), prevista no artigo 15 da Lei Estadual 17.254/2017. Eles querem, apenas, o cumprimento da lei, cujo prazo expirou em dezembro de 2019. Os servidores alegam, também, a falta de funcionários, até mesmo para a reposição de cargos dos colaboradores que se aposentaram. O último concurso público foi realizado em 2020, mas não trouxe reforços para o quadro, sendo que basicamente compôs as lacunas deixadas pelo processo de aposentadoria e pela evasão de servidores.

Mesmo diante deste cenário, os servidores têm mostrado elevado empenho e se destacaram em eficiência e celeridade nas atividades desempenhadas conforme mostra o Balanço de 2020 do IMA, em que o licenciamento obteve uma taxa de conclusão de processos de 109,5%. Antes da paralisação, nos primeiros meses deste ano, os processos de licenciamento também garantiram investimentos para o Estado na ordem de mais de R$ 6 bilhões.

Entenda o histórico que levou à mobilização

Desde dezembro de 2019, quando expirou o prazo para o cumprimento do artigo 15 da Lei Estadual 17.354/2017, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, por meio de requerimentos de diversos deputados, tem pedido informações ao Executivo, em especial à Casa Civil, sobre a implementação da Lei. Em resposta, o executivo sempre frisou que a minuta do Plano de Carreira estava sendo analisada, o que consta nos processos SCC 13176/2019, SCC 13798/2019, SCC 12364/2019, SCC 13202/2019 e SCC 3804/2021.

Além disso, foram realizadas reuniões junto à Secretaria de Estado da Administração (SEA), em 2019, e em março de 2020, pela Diretoria do IMA e da Associação dos Servidores do IMA - ASSIMA. Mais recentemente, iniciaram-se novas tratativas com a SEA, em reuniões realizadas nos dias 08/07 e 15/07, porém o Governo insiste em manter a política de gratificações, o que não oferece uma perspectiva para a carreira dos servidores em médio e longo prazo. Tal proposta é considerada, ainda, imediatista e desprovida de caráter estruturante para o órgão.

Em meio à irredutibilidade do executivo acerca da implementação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos (PCCV), os servidores do IMA decidiram por uma ação de maior repercussão e de afirmação quanto à rejeição da proposta paliativa do governo para substituir o Plano de Carreira por uma gratificação salarial, ratificando o espírito público que permeiam as decisões tomadas em Assembleia.

Também foram realizadas reuniões pela ASSIMA junto a deputados estaduais e ao setor produtivo (FIESC, FAESC, FETRANCESC) para sensibilizá-los sobre a questão e as condições de trabalho no IMA.

Negociações interrompidas pelo Governo do Estado

Após duas reuniões realizadas com o Governo do Estado em julho deste ano, quando foi oferecida uma gratificação aos servidores do IMA foi agendada uma nova rodada de negociações para o dia 22/07/21. Entretanto, o Governo do Estado cancelou a referida agenda, limitando-se a enviar mensagem ratificando que sua proposta definitiva seria a substituição do PCCV por uma gratificação. Diante das evidências da resistência em cumprir o artigo 15 da Lei Estadual 17.354/2017 e o fechamento da mesa de negociação por parte do executivo, em Assembleia do dia 23/07/2021, os servidores do IMA deliberaram pela suspensão parcial dos serviços, o que se iniciou em 30/07/21.

Os servidores continuam abertos ao diálogo e esperam que a SEA retorne à mesa de negociação o quanto antes, evitando assim prejuízos à toda sociedade catarinense.