ASSIMA ganha na justiça concessão de licença-prêmio, triênios e anuênios em favor dos servidores

Vitória foi adquirida junto a 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis

A Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (ASSIMA) teve uma importante vitória na justiça na última terça-feira (31). O Juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis-SC condenou o Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) a computar o período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021, como aquisitivo para a concessão de licença-prêmio, triênios e anuênios em favor dos servidores públicos representados pela Associação.

A ação civil pública foi proposta em dezembro de 2020. O juízo da segunda vara da Fazenda concedeu, inicialmente, uma liminar em favor dos filiados da ASSIMA. No mérito, o juízo revogou a liminar e julgou improcedente os pedidos em razão do julgamento de algumas ADI's (Ações Diretas de Inconstitucionalidade) pelo STF. Inconformada, a assessoria da ASSIMA opôs embargos de declaração trazendo novos argumentos que foram acolhidos pelo juízo.

“A partir de agora vamos tratar diretamente com a gestão do IMA, com o objetivo de anular todos os processos administrativos de ressarcimento ao erário indevidamente abertos”, afirmou Fábio F. Maia, advogado da associação.