Na última sexta-feira (14), às 16h, aproximadamente setenta e cinco servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA), associados à ASSIMA, participaram da 2ª Assembleia Ordinária da Associação deste ano, transmitida pelo Youtube, e com interações dos participantes, via aplicativo Google Meet. O encontro convocado previamente por meio do Edital de Convocação 05/2020 de 04/08/2020, teve três pautas principais:
Repasse dos trabalhos realizados pela Diretoria da ASSIMA no 1º semestre de 2020;
Votação de mandado de injunção para o cumprimento da Lei que cria o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores do IMA;
Votação de encaminhamento de Ação Civil Pública relativa à Lei Complementar Federal 173/2020.
O repasse dos trabalhos realizados pela Diretoria da ASSIMA no 1º semestre de 2020, item 1 da pauta, foi apresentado por meio de slides pela Presidente da Associação, Elaine Zuchiwschi. Na ocasião, não houve manifestações dos participantes sobre esse item da pauta.
A votação do mandado de injunção, item 2 da pauta, foi precedida pelas explicações desta medida judicial pelo advogado da ASSIMA, Fabio Maia, o qual expôs que se tratava de proposta para que a ASSIMA ingresse com mandado de injunção solicitando que o Poder Executivo cumpra o artigo 15 da Lei Estadual 17.354/2017, que determina que: “No prazo de até 24 (vinte e quatro) meses a partir da publicação desta Lei, será instituído o Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos Servidores do IMA”, o que até agora não foi garantido aos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. Posteriormente, foram feitas algumas perguntas e manifestações por meio do aplicativo Google Meet. Procedeu-se à votação on-line pelos associados, sendo a proposta aprovada de forma unânime com 60 votos favoráveis. Não houve votos contrários ou abstenções.
Já o item 3 da pauta, relativo ao ingresso de Ação Civil Pública contra o inciso IX, do artigo 8º, da Lei Complementar Federal 173/2020, foi apresentado na assembleia e foram feitas explicações desta medida judicial também pelo advogado da ASSIMA, Fabio Maia. Trata-se da suspensão da contagem de tempo de serviço aos servidores ativos, até 31 de dezembro de 2021, para a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes. A referida suspensão já foi implementada pelo Governo de Santa Catarina. Posteriormente, foram feitas algumas perguntas e manifestações por meio do aplicativo Google Meet. Procedeu-se a votação on-line pelos associados, sendo a proposta aprovada com 55 votos favoráveis e duas abstenções. “A nossa intenção é, após elaboração do parecer, ajuizar uma ação civil pública, em nome da ASSIMA, defendendo o direito homogêneo de todos os servidores e, com o eventual, trânsito em julgado, que tenhamos a devolução desses valores retroativos”, garante o advogado da Associação.
Ficou definido, então, que o advogado da Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina ingressará com duas ações judiciais para garantir o cumprimento dos itens 2 e 3 da pauta da assembleia.
“As peças já estão sendo elaboradas pelo jurídico, pois ambos os casos tratam-se de garantias dos servidores e queremos apenas que os Governos as cumpram. Sabemos que todo o processo deve demorar, com despacho final previsto para 2021, 2022, mas não vamos ficar parados esperando”, finaliza a presidente da Associação, Elaine Zuchiwschi.
A ata da assembleia está disponível na "Área dos Associados" do site da ASSIMA.
Nesta quarta-feira, dia 19 de agosto, os Senadores foram favoráveis à derrubada do veto de manutenção dos direitos adquiridos pelos servidores. No entanto, nesta quinta-feira, dia 20 de agosto, o veto foi mantido pelos Deputados, ou seja, a Lei Complementar 173/2020 se mantém em vigor.