Associação Catarinense de Engenheiros elabora carta aberta ao governador sobre a presidência do IMA

Tal manifestação se dá no contexto da Nota da ASSIMA - Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente datado de 22/01/2021 referente às constantes substituições na Presidência do órgão e por profissionais que não são de carreira da casa.

Veja a carta na íntegra:

Carta Aberta da ACESA ao Governo do Estado de Santa Catarina

A Associação Catarinense de Engenheiros Sanitaristas e Ambientais - ACESA, por meio desta carta aberta, manifesta-se em defesa da engenharia e do exercício pleno de nossas funções nos espaços em que nossa profissão se faz imperativa na sociedade.

Tal manifestação se dá no contexto da Nota da ASSIMA - Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente datado de 22/01/2021 referente às constantes substituições na Presidência do órgão e por profissionais que não são de carreira da casa.

Não nos furtamos de nosso dever em alertar aos gestores públicos dos riscos sobre as consequências que alterações dessa natureza dentro do quadro de funções do IMA podem causar no desenvolvimento sustentável de nosso Estado. A tomada de decisão dotada de responsabilidade técnica confere aos profissionais de engenharia a confiabilidade para exercer com o mínimo segurança os serviços básicos e de utilidade pública, que são os serviços de saneamento.

A resolução do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia nº 430 de 13 de agosto de 1999, relaciona os cargos e funções dos serviços da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, cujo exercício é privativo de profissionais da Engenharia e da Agronomia. Dispondo em seu artigo primeiro:

"Art. 1º- Os cargos e funções, comissionados ou não, dos órgãos da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para cujo exercício se exijam conhecimentos técnicos específicos de Engenharia ou de Agronomia, são privativos dos profissionais registrados nos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREAs, nos termos da Lei Federal nº 5.194, de 24 DEZ 1966, e legislação posterior."

Dentro do quadro do IMA há diversos engenheiros que exercem brilhantemente suas atividades e muito já contribuíram para o Estado estar entre as referências do país em licenciamento ambiental.

Aproveitamos para reforçar o dever da ACESA com a valorização profissional e com a sociedade, estando à disposição para colaborar com as questões ambientais e de saneamento do Estado.

Florianópolis, 25 de Janeiro de 2021.