Em protesto à manutenção da proposta imediatista do Governo do Estado, servidores decidem por suspensão parcial dos serviços a partir do dia 30/07
Em Assembleia dos servidores do IMA, realizada na última sexta-feira, dia 23/07, os servidores do IMA decidiram, por maioria de votos, iniciar suspensão parcial dos serviços desenvolvidos na instituição, a partir do dia 30/07, em demonstração de insatisfação com as negociações que vêm sendo feitas junto ao Governo do Estado.
No dia 20 de dezembro de 2020 completou três anos desde a aprovação da Lei Estadual n.º 17.354/2017, a qual extinguiu a FATMA e criou o IMA. Tal mudança teve como um dos principais pontos motivadores a necessidade de reestruturação do órgão ambiental para o atendimento eficiente das crescentes demandas de licenciamento e fiscalização ambiental, além da efetiva proteção dos ecossistemas.
No entanto, poucas ações estruturantes foram realmente implementadas, como aponta o documento elaborado pelos servidores do IMA 'Proposta de Reestruturação do Instituto e Implantação da Carreira dos Servidores do IMA'. Além de demandas relativas a equipamentos, recursos humanos, integração de sistemas digitais, formação de comissões para gestão de licenças por adesão e compromisso e julgamento de autos de infração ambiental, o documento aponta a necessidade da implementação do Plano de Carreira, Cargos e Vencimentos dos servidores do IMA, previsto no art. 15 da Lei que criou o IMA.
Desde dezembro de 2019, quando expirou o prazo para o cumprimento do artigo 15 da Lei Estadual 17.354/2017, a Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina - ALESC, por meio de requerimentos de diversos deputados, tem pedido informações ao Executivo, em especial à Casa Civil, sobre a implementação da Lei. Em resposta, o executivo sempre frisou que a minuta do Plano de Carreira estava sendo analisada, o que consta nos processos SCC 13176/2019, SCC 13798/2019, SCC 12364/2019, SCC 13202/2019 e SCC 3804/2021.
Além disso, foram realizadas reuniões junto à Secretaria de Estado da Administração - SEA, em 2019, e em março de 2020, pela Diretoria do IMA e da ASSIMA. Mais recentemente, iniciaram-se novas tratativas com o negociador do Governo, Décio Vargas (SEA), em reuniões realizadas nos dias 08/07 e 15/07, porém o mesmo insiste em manter a política de gratificações, o que não oferece uma perspectiva para a carreira dos servidores em médio e longo prazo. Tal proposta é considerada, ainda, imediatista e desprovida de caráter estruturante para o órgão.
Em meio à irredutibilidade do executivo acerca da implementação do PCCV, os servidores do IMA decidiram por uma ação de maior repercussão e de afirmação quanto à rejeição da proposta paliativa do governo para substituir o Plano de Carreira por uma gratificação salarial, ratificando o espírito público que permeiam as decisões tomadas em Assembleia.
A suspensão parcial das atividades abrangerá a emissão de licenças e autorizações no âmbito do licenciamento ambiental, a suspensão de termos de compromisso para compensação por supressão de vegetação e para compensação ambiental de empreendimentos com significativo impacto ambiental e a suspensão de autorizações de torneios de canto de pássaros.
Um órgão ambiental estruturado e eficiente é a garantia da retomada econômica do Estado com implantação de atividades que respeitem o meio ambiente para esta e para as futuras gerações.
Os servidores e servidoras se mantêm unidos e abertos ao diálogo com o poder executivo, buscando sempre uma solução definitiva e à altura para estruturação do órgão ambiental catarinense.