Considerando o princípio estatutário de manter-se como canal e veículo de reivindicações do corpo dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente, bem como cumprindo a deliberação assemblear ocorrida no dia 28/01/2021, a ASSIMA RECOMENDA ao conjunto de Servidores do IMA suspender a emissão de Pareceres Técnicos referentes aos processos administrativos de Licença Ambiental por Compromisso - LAC. Tal RECOMENDAÇÃO se justifica, entre outros aspectos, pela insegurança jurídica que permeia os atos relacionados ao processo de auditoria das Licenças Ambientais por Compromisso – LAC, oriunda, sobretudo, da ausência de atribuição específica na carreira do servidor do IMA em função da revogação da Lei Complementar 329/06.
Para auxiliar o Servidor na instrução do processo administrativo a ASSIMA elaborou uma minuta de parecer com fundamentação jurídica concernente ao caso em tela, o qual está disponível no link abaixo ou no site www.assima.com.br ou também pode ser solicitada através do contato assima@ima.sc.gov.br.
Em eventuais casos que possam configurar assédio moral ou condutas que ferem a ética da administração pública o associado poderá prestar denúncia por meio do canal criado pela ASSIMA no seguinte endereço: assima.conecta@gmail.com.
Diretoria da ASSIMA
Chapa CONECTA
Link para minuta de parecer com fundamentação jurídica:
Link da íntegra da Nota sobre auditorias: