Proposta remuneratória do Governo fragiliza o órgão e não cumpre a Lei de criação do IMA.
Tem sido noticiado na mídia nos últimos meses as negociações salariais do Governo do Estado junto a setores do funcionalismo público estadual. Algumas categorias estão sem recomposição da inflação desde 2014, o que é o caso dos servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina - IMA.
Após mais de três meses de negociação, em um processo extremamente desgastante, displicente e desrespeitoso de negociação por parte do representante do Governo, na última semana os servidores do IMA tiveram notícia que será encaminhado à Assembleia Legislativa de Santa Catarina - ALESC um projeto de lei que não cumpre o dispositivo legal estabelecido no art. 15 da lei 17.354/2017, o qual obriga o executivo a implementar o Plano de Cargos, Carreira e Vencimento – PCCV dos servidores do IMA. Tal descumprimento se encontra em mora legislativa desde dezembro de 2019 e o atual Governo insiste em manter a ilegalidade e o desprezo ao órgão ambiental catarinense e seus servidores.
Destaca-se que a ASSIMA já impetrou uma ação para fazer cumprir a Lei e aguarda decisão judicial. A ausência de cumprimento deste dispositivo e outros inerentes à estruturação do órgão ambiental impedem que a reestruturação do IMA seja completa e assim possa aperfeiçoar e melhorar os serviços prestados.
Na contramão de uma política que promova a completa reestruturação do órgão, o executivo catarinense apresentou aos servidores uma proposta com medidas que fragilizam a autonomia técnica na avaliação dos projetos ambientais e é considerado totalmente esvaziado do propósito reestruturante para a carreira dos servidores e para o órgão.
Trata-se de duas gratificações com finalidades distintas. A primeira possui natureza de recomposição salarial, entretanto, o percentual é menor que 1/3 da inflação acumulada desde 2014. Nota-se que esta referência continua deixando o IMA em uma condição extremamente inferior aos patamares salariais de outras categorias que guardam similaridade com as atribuições dos servidores do IMA, como o Instituto Geral de Perícias e os Oficiais da Polícia Militar Ambiental, por exemplo.
Por sua vez, a segunda gratificação proposta pode ser considerada uma tentativa de “cabrestear” o órgão ambiental, com indícios de ferir o princípio da impessoalidade na administração pública. A proposta prevê distribuição de funções gratificadas com quatro valores diferentes, para parte dos servidores da ativa, tendo como critério de acesso a "avaliação discricionária” do dirigente do órgão. Essa situação representa uma inaceitável fragilização do órgão ambiental, pois representa o fim da segurança e independência dos técnicos, que exercem funções relevantes, como a elaboração de pareceres que fundamentam a emissão de licenças ambientais, fiscalizações ambientais, elaboração de planos de manejos de unidades de conservação, por exemplo. Vale destacar que, mesmo quem receber a maior função gratificada proposta, não terá a recomposição da inflação do período, nem terá garantia que tal função gratificada não seja retirada a qualquer momento pela direção do IMA.
Diante deste terrível cenário e após esgotar todas as tentativas de construção de diálogo propositivo junto ao governo do estado em busca de uma solução efetiva e duradoura para reestruturação do IMA, os servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina, decidiram em Assembleia Geral realizada nesta segunda-feira, dia 18/10/21, entrar em greve total a partir de segunda-feira, dia 25/10/21, caso o governo não apresente uma proposta concreta em substituição àquela descrita acima. As condições aceitáveis para os servidores são a recomposição da inflação de 2014 a 2021 e a implantação do Plano de Carreiras ainda neste Governo em paralelo à tramitação do novo plano de carreira da Secretaria da Fazenda.
A Greve é o último recurso disponível que os servidores do IMA possuem em busca da completa reestruturação do órgão ambiental, após anos de diálogo, empenho, espera propositiva dos servidores e direções do IMA desde do ano 2017. Desde já os servidores do IMA pedem a compreensão da sociedade catarinense e esperamos que entendam que tal medida se faz necessária para evitar um mal maior e duradouro, bem como para que tenhamos em breve um órgão ambiental de excelência, capaz de agilizar os serviços que presta, com a devida segurança ambiental necessária, capaz de superar os desafios que o século XXI nos impõe.