Na manhã da última sexta-feira, dia 17/07, a Associação dos Servidores do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (ASSIMA) participou, junto a outras 22 instituições, de reunião organizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Estadual de Santa Catarina (SINTESPE), para discutir o o Projeto de Lei 105.9, que tramita na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC) - http://www.alesc.sc.gov.br/legislativo/tramitacao-de-materia/PL./0105.9/2020.
Projeto de Lei 105.9/2020
O PL 105.9 prevê que o corte de vegetação em Santa Catarina passará a ser autodeclaratório. Isso significa que basta o empreendedor apresentar os estudos e documentos ao IMA, e automaticamente ele poderá suprimir a vegetação. Atualmente, após a apresentação de estudos e documentos, o IMA analisa as informações, solicita esclarecimentos e complementações, podendo também a indeferir os pedidos caso não haja viabilidade técnica ou jurídica. Na nova proposta, não haverá análise do IMA, o que certamente causará maior degradação na vegetação da Mata Atlântica no Estado.
Além disso, o referido PL também tem como objetivo ampliar o licenciamento autodeclaratório de atividades, independente de potencial poluidor. Ou seja: Basta o empreendedor apresentar as informações, que a Licença Ambiental será automaticamente emitida.
Reunião do dia 17/07/2020
A ASSIMA publicou em 10/07/2020 em seu site uma matéria sobre o PL 105.9 (https://www.assima.com.br/post/pl1059). Ao tomar conhecimento sobre a matéria, o Sintespe se sensibilizou com a causa e propôs a reunião.
No início da reunião, a ASSIMA explicou brevemente como funciona o licenciamento ambiental e as atividades que hoje são licenciadas por Licenças Ambientais por Compromisso - LAC. Posteriormente falou sobre sua análise em relação ao PL, conforme a matéria publicada no site, buscando elencar os sérios prejuízos que podem decorrer da implementação do PL para a cobertura vegetal do estado e para a qualidade dos licenciamentos ambientais. Também, deixou claro que a manifestação da Associação não tem qualquer vínculo político-partidária, que a análise realizada tem embasamento técnico, a partir da experiência dos servidores do IMA na rotina de emissão de licenças.
A reunião contou com a participação da Rede de ONGs da Mata Atlântica - RMA, organização que congrega cerca de 300 entidades que trabalham pela proteção da Mata Atlântica, por meio de seu Coordenador Geral, João de Deus Medeiros, e do biólogo e advogado Ricardo Boelter Moraes. A RMA também emitiu parecer sobre o PL, o que foi apresentado durante a reunião pontuando-se a ameaça que este PL representa para o Bioma Mata Atlântica e a inconstitucionalidade do mesmo. O parecer da RMA pode ser acessado em http://rma.org.br/site/wp-content/uploads/2020/06/ParecerRMA-Projeto-de-Lei-0105_DepCobalchini.pdf.
Houve manifestação do Subprocurador de Assuntos Institucionais do Ministério Público Estadual de Santa Catarina, Alexandre Estefani, que apresentou seu ponto de vista jurídico e ambiental em relação ao PL, concluindo que há inconstitucionalidade na proposta e confere ameaça ao Bioma Mata Atlântica protegida por lei federal.
A Rede Sustentabilidade Santa Catarina e a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida - APREMAVI estavam representadas por Wigold Schaeffer, que apresentou sua preocupação com a desestruturação da política ambiental e dos órgãos ambientais, e parabenizou a ASSIMA pela sua iniciativa de diálogo com a sociedade.
O presidente do Sintespe, Antonio Luiz Battisti, destacou a importância das questões ambientais e o envolvimento da juventude nessa causa, que a pandemia é decorrente da degradação ambiental, e que por isso essa é uma questão de toda a sociedade. Falou da sua preocupação se o PL for para votação, e que deve-se fazer uma grande mobilização para que o PL seja arquivado o quanto antes.
O vereador Lino Peres, do município de Florianópolis, destacou a importância das associações de servidores se envolverem nas questões relacionadas à área de sua atuação profissional, e que já se manifestou em sessão da Câmara de Vereadores de Florianópolis sobre a questão.
Alguns encaminhamentos propostos na reunião foram:
Agendar reunião com a relatora do PL na Comissão de Finanças e Tributação da ALESC, onde o PL está no momento;
agendar reunião com o autor do PL;
Redigir um manifesto coletivo das diversas instituições;
Levar o assunto para mídia;
Organizar e participar de Lives como forma de divulgação da questão;
Protocolar representação contra o PL 105.9 nos Ministérios Públicos Estadual e Federal.